Câmara autoriza Santo André a contrair crédito para quitação de precatórios

Santo André, 25 de março de 2021 - Os vereadores aprovaram em segunda discussão, nessa quinta-feira, um projeto de lei que autoriza o Executivo a contrair crédito para quitar precatórios. Outros dois projetos também foram aprovados nessa Sessão:

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 04/21, protocolo  1766, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder  Executivo a contratar operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S.A.,  com a garantia da União, para pagamento de precatórios e dá outras  providências. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o  Parecer nº 11/21 opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentada EMENDA, protocolo 1981.
APROVADO

PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 51/21, protocolo  1784, de autoria da Vereadora SILVANA MEDEIROS, que declara como  atividade essencial os escritórios jurídicos e a prestação dos serviços  realizados por advogados. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS  apresentaram o Parecer nº 12/21 opinando pela sua APROVAÇÃO.
APROVADO

PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 57/21, protocolo  1905, de autoria do Vereador RODOLFO DONETTI, que autoriza a instituir, no  município de Santo André, a priorização da vacinação contra a COVID-19,  aos policiais militares, policiais civis, policiais científicos, guardas civis  municipais da comarca de Santo André, agentes da SAP, policiais federais,  policiais penais, guardas patrimoniais, vigilantes e todos os profissionais da  segurança privada. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o  Parecer nº 13/21 opinando pela sua APROVAÇÃO.
APROVADO