Tá Aprovado! PL institui carteira de identificação da pessoa com síndrome de down

De autoria do Vereador Dr. Pedro Awada (Patriota), o PL 153/21 dispõe sobre a instituição no município da Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CIPSD).

A CIPSD será expedida pelo Executivo, no prazo máximo de 30 dias, sem qualquer custo para o solicitante, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo mesmo ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID.

Confira a íntegra e o andamento de todos os projetos no Câmara Sem Papel: http://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/