Curiosidades da Câmara: O que é Decreto Legislativo?

A Câmara exerce a função legislativa por meio de três itens, e o Decreto Legislativo é um deles: regula as matérias de competência privativa da Casa, tais como a perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; licença de afastamento para Prefeito, e a fixação de subsídios e verbas de representação do Prefeito e Vice-Prefeito.

O Decreto Legislativo é ainda o instrumento usado para a concessão de títulos de cidadão honorário e qualquer outra honraria ou homenagem, além da aprovação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

Para saber mais, acesse: http://www4.cmsandre.sp.gov.br:9000/normas/26807/texto-alterado?ancora=