Recebimento de Denúncias

RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS

Quais denúncias você pode encaminhar para a Procuradoria da Mulher?

  A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Santo André recebe denúncias de violência doméstica e familiar, institucional, política e de discriminação contra a mulher.

Que documentos eu devo anexar à minha denúncia?

  A Procuradoria da Mulher não é o primeiro lugar onde você deverá realizar uma denúncia de violência. Primeiro, é necessário que tenha havido o registro no órgão competente. Por exemplo: uma denúncia de violência doméstica e familiar deve ser realizada junto à Delegacia da sua cidade, pois a Delegacia é o órgão competente para realizar investigações dessa natureza, assim como se a vítima não tiver como arcar com os custos de um advogado, é necessário buscar a Defensoria Pública. Caso você tenha dúvidas, busque o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher).

  Assim, é importante que, ao enviar uma denúncia para a Procuradoria da Mulher, seja anexado ao e-mail uma cópia dos boletins de ocorrência, das peças judiciais e de todo e qualquer material que contribua com a instrução da denúncia.

  Em Santo André, o Vem Maria, serviço da Prefeitura de Santo André voltado ao acolhimento e suporte a mulheres vítimas de violência, passou a atender também via Whatsapp. As munícipes podem mandar mensagens de texto ou de áudio para os números 4992-3410 e 4992-2936. O atendimento é realizado de segunda a sexta, das 9 às 15h.

O que acontece depois do envio da minha denúncia?

  Tão logo recebida a denúncia, a equipe da Procuradoria da Mulher realizará uma análise de mérito. Verificada a competência da Procuradoria da Mulher em receber a denúncia, as informações serão encaminhadas ao órgão competente para acompanhar o caso. Por exemplo: se sua denúncia está relacionada a um juiz que em sua decisão não aplicou a Lei Maria da Penha quando deveria ser aplicada, o caso será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, a quem compete acompanhar e disciplinar a atuação de juízes e juízas.

Como denunciar?

  A sua denúncia deve ser encaminhada por e-mail para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , constando:

• Seu nome completo, CPF, e-mail e telefone com DDD
• Sua cidade e estado
• Informações do caso
• Cópia de documentos que ajudem na compreensão do caso (boletim de ocorrência, processos, decisões judiciais, etc.)