Na Sessão Ordinária dessa terça-feira (12): https://youtu.be/UlAblMaYgzA, além das indicações e requerimentos, os vereadores apresentaram dois projetos de lei.
- PL 73/22, de autoria do vereador Dr. Marcos Pinchiari (PSDB), autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço de Hospital Odontológico no Município de Santo André.
- PL 74/22, de autoria do vereador Pedrinho Botaro (PSDB), autoriza o Poder Executivo instituir a Política de dados abertos na Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do município.
Além disso, foram aprovados em primeira votação dois projetos da mesa diretora, o PL 60/22, que concede reposição salarial aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Santo André, e o PL 75/22, que altera o artigo 19 da Lei 10.474/2022 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito da Administração Direta e Indireta e da Câmara de Santo André.
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Foto: José Paulo Cardeal/CMSA
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