Em destaque Parlamentares recebem secretário de Finanças para tratar do Programa de Recuperação de Créditos

Parlamentares recebem secretário de Finanças para tratar do Programa de Recuperação de Créditos

A Câmara de Santo André recebeu, na tarde desta terça-feira (27/08), a presença do secretário de Finanças da Prefeitura, Antonio Carlos Granado. O objetivo da visita foi explicar sobre o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Recref), protocolado no dia 6 de agosto no Legislativo. A matéria institui nova política de cobrança no município, já que o governo vai retirar os processos do Judiciário e tratá-los no âmbito administrativo. Tramitam hoje no Fórum, aproximadamente, 80 mil Certidões de Dívida Ativa (CDA).

De acordo com Granado, o volume de cobranças é alto, sendo que pequenas e grandes serão tratadas sem distinção. O débito ativo em Santo André gira em torno de R$ 1,8 bilhão. Conforme explicou o secretário, o município perdeu importantes indústrias, algumas delas que chegaram ao estado de falência, acumulando Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Existe uma grande incidência de casos como este na cidade. Ao permitir forma de parcelamento, eu também viabilizo que essas pessoas façam o pagamento com recursos próprios. Muitos desses grandes devedores já se aproveitaram de situações anteriores e a dívida ativa caiu”, ressaltou Granado.

O vereador Tonho Lagoa (PRP) acompanhou os debates em torno do Recref e apoiou a iniciativa do secretário falar na tribuna, para que o público conheça o projeto. "Dessa forma fica mais transparente e o munícipe deixa de ter a dúvida sobre o que foi tratado nos bastidores", avaliou o parlamentar. Tonho pretende ainda reunir-se com a bancada governista para debater melhor o projeto de lei e fazer indicação para saber onde o montante arrecadado será investido. "A partir de agora, após as explicações do Granado, vamos analisar a matéria e existe a expectativa de votarmos o quanto antes, desde que o projeto esteja bem elaborado", mencionou.

A última versão do programa, executado na gestão do ex-prefeito Aidan Ravin (PTB), coletou R$ 37 milhões. A expectativa agora é trabalhar para reunir R$ 45 milhões em novas receitas. “Também há situações de pessoas que são simultaneamente credoras e devedoras, que têm precatórios a receber – modalidade que foi inclusa no projeto de lei permitindo que se faça compensação”, declarou Granado. O devedor terá opção de quitar o débito à vista ou em até 48 vezes. No entanto, os parlamentares apresentaram série de emendas, entre elas, uma que defende o parcelamento em até 60 meses. A escolha também implica em descontos diferenciados. O programa se estenderá, em princípio, até dezembro.

O secretário chegou a debater o projeto no plenário, tirando as dúvidas dos vereadores durante rodada de perguntas. Granado pretende estudar, o quanto antes, pacote de emendas propostas pela Casa. A expectativa do governo é que dentro de um mês a matéria seja votada. Assim que a lei for promulgada, a secretaria tem 30 dias para fazer adaptação do sistema e treinar equipe técnica. Para participar do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais o munícipe precisa ter quitado todas as dívidas referentes a 2012. Também está em estudo a criação de uma câmara de conciliação entre dívidas ativas e precatórios.

 

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