Parlamentares aprovam projeto que redefine escolaridade de cargos efetivos da Câmara

A Câmara de Santo André aprovou, nesta quinta-feira (24/10), em primeira discussão, projeto de lei que dispõe sobre a escolaridade de cargos efetivos do quadro de servidores da Câmara de Santo André. Com isso, os cargos de atendente de copa; auxiliar de serviços internos e externos; e motorista, que antes pediam ensino fundamental incompleto, passam agora a exigir escolaridade mínima de ensino fundamental completo (até a oitava série, atual nono ano). Para motoristas deve haver ainda solicitação de habilitação na Categoria D. De acordo com o presidente da Casa, vereador Donizeti Pereira (PV), este é o primeiro passo em direção ao concurso público que deve repor 15 cargos de pessoas que foram emprestadas a outros órgãos ou se aposentaram. “A previsão é de que em 2014 façamos estudo de reforma administrativa mais ampla, verificando a possibilidade de criar novos cargos”, ressaltou Pereira.

Outro projeto de lei do Executivo, aprovado em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, dois contrários e quatro abstenções, dispõe sobre a nova estrutura de cargos em comissão da administração pública direta. A Prefeitura prevê redução de 33 cargos comissionados, já que foram extintos 414 e criados 381. A matéria foi protocolada em junho e atende ao Termo Preliminar de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em agosto de 2006. O Ministério Público (MP) questiona o grau de escolaridade e a nomenclatura de alguns cargos. Conforme explicou o secretário de Gabinete da Prefeitura, Tiago Nogueira, a solicitação é recorrente ao longo de dez anos. Para readequação, a atual gestão recontratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) visando atender ao que está disposto no TAC.

Demais proposituras

Foram aprovados, em primeira discussão, projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento e dá outras providências; projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a denominação de logradouro no Setor Fiscal 31 do município; projeto de lei de autoria do vereador Luiz Zacarias (PTB) sobre a obrigatoriedade de exposição de cartaz com indicação da capacidade de lotação nos estabelecimentos de diversão noturna; matéria do Executivo que dispõe sobre a denominação de Travessa Rio Javari, o logradouro com início na rua Rio Candeias e término na rua Rio Oiapoque, no Parque Miami; projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a descrição de logradouros no município; matéria do Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santo André (Comsea-SA). O restante dos itens foi adiado.