Chega à Câmara projeto de incentivo a empreendimentos habitacionais

O Executivo de Santo André protocolou, nesta terça-feira (12/11), na Câmara de Santo André, três projetos de lei, sendo um deles programa de incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do programa federal Minha Casa, Minha Vida.  O secretário de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura, Paulo Piagentini, esteve no Legislativo e ressaltou que serão destinadas 15 áreas públicas para construção de 2,8 mil moradias populares. “A ideia é que o governo federal invista R$ 76 mil por meio do Minha Casa, Minha Vida, e que o programa do governo do estado Casa Paulista destine R$ 96 mil”, declarou o secretário. A administração também fará recadastramento do programa, a partir de março do ano que vem, para que não haja duplicidade em inscrições. Hoje, a cidade conta com 65 mil inscritos.

A Prefeitura também trouxe a Casa de Leis projeto que dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria de Finanças e dá outras providências. A propositura autoriza o Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 559,5 mil, destinado à material de consumo, serviços de terceiros, despesas de exercícios anteriores e indenizações e restituições. O terceiro projeto recém-chegado na Casa dispõe sobre a instituição do Programa Nota Fiscal Andreense e altera o desconto concedido para pagamento à vista ou em duas parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Na próxima quinta-feira (14/11), o prefeito Carlos Grana (PT) estará na Câmara para protocolar à minirreforma administrativa. Um dos primeiros remanejamentos divulgados foi a desvinculação da Segurança da pasta de Trânsito, para integrar Obras e Serviços Públicos, coordenada por Paulinho Serra. O secretário de Gabinete, Tiago Nogueira, ficará responsável por Esportes e pela área da Juventude – que anteriormente estava com o secretário do Governo, João Avamileno – que agora absorve a diretoria de Trabalho, Emprego e Renda, supervisionada até então pela vice-prefeita Oswana Fameli.

Sessão Ordinária

A ordem do dia desta terça-feira contou com um item. Foi mantido veto total ao Autógrafo nº 51/13, protocolo 010801, referente ao Projeto de Lei CM 60/13, que denomina “Praça Nicolau de Gennaro” a rotatória com área verde entre as Ruas Caminho do pilar e Dom Silvério Pimenta, na Vila Sacrpelli.