Legislativo aprova abertura de crédito de R$ 15,3 milhões

Vereadores da Câmara de Santo André aprovaram, em segunda discussão, projeto de lei do Executivo que autoriza abertura de crédito adicional no valor de R$ 15.305 milhões, destinado às indenizações e restituições, contribuições, material de consumo, obrigações tributárias e contributivas e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. O montante será usado para despesas como: manutenção do número de modalidades e atletas; gestão de trânsito; sinalização de trânsito; manutenção do esporte competitivo; concessão de crédito; atendimento às unidades escolares; construção, manutenção e reforma de unidades educacionais, entre outros.

Boa parte do montante, cerca de R$ 14 milhões, provém do Fundo Municipal de Trânsito da cidade, dinheiro que ficou parado durante cinco anos e só agora foi liberado. Recursos provenientes de multas e apreensão de veículos no pátio só estavam parados por falta de projetos. De acordo com o secretário de Gabinete, Tiago Nogueira, existe uma legislação vigente, autorizando que o valor seja utilizado para custear serviços de sinalização horizontal e vertical; semáforos; lombofaixas; monitoramento; pintura; fiscalização; e placas. “Agora tramita no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) um estudo para regulamentar a possibilidade de utilizar o montante, também, em corredores de ônibus”, ressaltou Nogueira.

Outro projeto aprovado em segunda discussão, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a alteração de denominação de cargo de “Auxiliar de Recepção e Cerimonial” para “Auxiliar de Cerimonial”, mantidos os mesmos requisitos para seu provimento. Conforme explicou o presidente da Casa, Donizeti Pereira (PV) havia a necessidade de regulamentar alguns cargos, como Controle Interno, e mudar a nomenclatura de outros.

Confira os demais projetos aprovados nesta terça-feira, em primeira votação:

• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 142/13, protocolo 011245, de autoria do Vereador Alemão Duarte, visando permitir a confecção, o transporte e a soltura de balão ecológico, sem fogo, no município de Santo André.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 176/13, protocolo 014303, de autoria da Vereadora Profª. Bete Tonobohn Siraque, que institui o Dia Municipal de Combate e Conscientização da não violência contra a mulher.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 179/13, protocolo 014370, de autoria do Vereador José Montoro Filho – Montorinho, dispondo sobre denominar Rua Flor de Cactus, a área conhecida como Assentamento Bertioga, Jardim Sorocaba.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM 04/14, protocolo 001703, de autoria do Vereador DR. Marcos Pinchiari, que institui no âmbito do Município de Santo André o Dia em Prol e Homenagem à Família, a ser realizado, anualmente, no dia 08 de dezembro, e dá outras providências.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 18/14, protocolo 002691, encaminhado pelo Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 1.265, de 11 de outubro de 1957, que dispõe sobre regras para concessão de subvenção a entidades assistenciais no Município de Santo André.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 19/14, protocolo 002692, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.805, de 3 de abril de 1962, que dispõe sobre a descrição de logradouros no Município.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 23/14, protocolo 003198, encaminhado pelo Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefício financeiro suplementar ao "Programa Mais Médicos" do Governo Federal, na forma de auxílio moradia e alimentação.
• Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo 07/14, protocolo 004103, de autoria de diversos vereadores, que dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 8, de 14 de setembro de 2011, que concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santo André ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.