Câmara Acontece Edital de chamamento

Edital de Chamamento

EDITAL DE CHAMAMENTO À POPULAÇÃO DE SANTO ANDRÉ

    A Câmara Municipal de Santo André, em cumprimento ao art. 48, § 1º da LC nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e aos artigos 43, II e 44 do Estatuto da Cidade, convida os munícipes andreenses a participarem da Audiência Pública Virtual que será realizada no próximo dia 25 de junho de 2020, quinta-feira, às 10 horas, para apresentação da Proposta da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 15, de 2020, de autoria do Executivo Municipal. Face ao cumprimento do Ato nº 9, de 11/5/2020, a apresentação se dará de forma virtual no canal da TV Câmara de Santo André pelo site www.youtube.com e pela página da internet www.cmsandre.sp.gov.br (TV Câmara). Perguntas direcionadas à Mesa sobre o tema poderão ser enviadas pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , contendo nome completo, R.G. e endereço, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Audiência.

Câmara Municipal de Santo André, 16 de junho de 2020, 467° ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

IGS/

Processo CM nº 2646/2020

APRESENTAÇÃO


EDITAL DE CHAMAMENTO À POPULAÇÃO DE SANTO ANDRÉ

    A Câmara Municipal de Santo André, com fulcro no art. 116 da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e no Ato nº 18/2020 e demais normas da legislação de regência, faz saber, a quem possa interessar, que a partir da data de publicação deste edital, receberá inscrições de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em doar para o Legislativo Andreense materiais e bens móveis listados no Anexo I. As doações visarão ao atendimento do interesse público e buscarão, sempre que possível, a ampliação da relação com startups e o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, observados os princípios que regem a administração pública, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1 DO OBJETO

  1.1 O objeto deste edital é o recebimento em doação de bens destinados à prevenção e controle do COVID-19, em condições e exigências estabelecidas no Anexo I deste instrumento.

2 DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

  2.1 Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira em situação regular no país, pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira, poderá se habilitar para os fins do presente Chamamento Público, desde que apresentados os documentos exigidos e atendidas as demais normas legais preconizadas neste edital.

  2.2 Com vistas à comprovação da idoneidade da possível doadora, serão consultados, se pessoa jurídica:

  • Certidão de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
  • Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

3 DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

  3.1 As inscrições serão realizadas, até às 17 horas do dia 19/06/2020, por meio eletrônico, através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , mediante o envio dos seguintes documentos:

  • Ficha de Inscrição – Anexo II;
  • Cópia do R.G e/ou CPF se pessoa física;
  • Cópia de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica;
  • Proposta de doação contendo a descrição, as condições, as especificações, quantidade, valor de mercado, bem como outras características necessárias à definição do objeto da doação;
  • Declaração em que a doadora não foi condenada por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, ou seja, não está impedida de contratação com órgãos públicos.

  3.2 No ato da formalização da doação poderão ser solicitados eventuais outros documentos necessários à efetivação da doação e, se for realizada por procurador do Proponente, deverá ser apresentado respectivo instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para praticar tal ato jurídico, bem como cópias do R.G. e CPF do procurador.

4 DO INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

  4.1 Serão indeferidas as inscrições que: não atenderem aos termos deste Edital; não apresentarem os documentos relacionados no item 3 “Da Inscrição e da Documentação”.

5 DA APRECIAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

  5.1 Decorridos o prazo previsto no item 3.1 as propostas serão recebidas e apreciadas pela Comissão de Avaliação.

6 DISPOSIÇÕES GERAIS

  6.1 As inscrições objeto do presente Edital de Chamamento poderão ser apresentadas a qualquer tempo, até o dia 19/06/2020, prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis.

  6.2 Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações que atendam ao edital de chamamento público, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública.

  6.3 A seleção de mais de um proponente poderá ser realizada, desde que seja oportuno ao atendimento da demanda prevista no chamamento público.

  6.4 Fica vedado o recebimento de doações nas hipóteses previstas no art.7º do Ato nº 18/2020.

  6.5 Qualquer pessoa, física ou jurídica, no prazo de dois dias úteis, contado da data de publicação do edital, poderá impugná-lo, nos termos do art. 5º inciso I do Ato nº 18/2020.

  6.6 As decisões relativas às impugnações serão comunicadas diretamente ao interessado, publicada no Diário do Grande ABC e divulgadas no site http://www.cmsandre.sp.gov.br .

  6.7 Eventuais impugnações, dúvidas ou solicitação de esclarecimentos complementares deverão ser encaminhados pelo e- mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

  6.8 Caberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de cinco dias úteis, contado da data sua publicação no Diário do Grande ABC, nos termos do art. 5º inciso II do Ato nº 18/2020.

  6.9 O(s) Termo(s) de Doação ou Adesão encontram-se no Anexo III.

Câmara Municipal de Santo André, em 12 de junho de 2020, 467º ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III


EDITAL DE CHAMAMENTO À POPULAÇÃO DE SANTO ANDRÉ

    A Câmara Municipal de Santo André, em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar n 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, convida os munícipes andreenses a participarem da Audiência Pública que será realizada no Plenário do Legislativo Andreense no próximo dia 28 de maio de 2020, quinta-feira, às 9 horas, para apresentação da Execução Orçamentária do Executivo, referente ao 1º quadrimestre de 2020. Face ao cumprimento do Ato nº 9, de 11/5/2020, a apresentação se dará de forma virtual no canal da TV Câmara de Santo André pelo site www.youtube.com e pela página da internet www.cmsandre.sp.gov.br (TV Câmara). Perguntas direcionadas à Mesa sobre o tema poderão ser enviadas pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , contendo nome completo, R.G. e endereço, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Audiência.

Câmara Municipal de Santo André, 21 de maio de 2020, 467° ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

IGS/

Processo CM nº 2090/2020

ANEXO

EDITAL DE CHAMAMENTO À POPULAÇÃO DE SANTO ANDRÉ

    A Câmara Municipal de Santo André, em acordo ao disposto no artigo 12 da Lei nº 8.689/93 e Lei Complementar nº 141/2012, convida os munícipes andreenses a participarem da Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria da Saúde do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2020, que será realizada no Plenário do Legislativo Andreense, no próximo dia 28 de maio de 2020, quinta-feira, às 10h30mim. Face ao cumprimento do Ato nº 9, de 11/5/2020, a apresentação se dará de forma virtual no canal da TV Câmara de Santo André pelo site www.youtube.com e pela página da internet www.cmsandre.sp.gov.br (TV Câmara). Perguntas direcionadas à Mesa sobre o tema poderão ser enviadas pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , contendo nome completo, R.G. e endereço, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Audiência.

Câmara Municipal de Santo André, 20 de maio de 2020, 467° ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

IGS/

Processo CM nº 2089/2020

ANEXO