Parlamentares aprovam projeto que permite uso de depósitos judiciais

17 de setembro de 2015. Vereadores da Câmara de Santo André aprovaram, em sessão ordinária e extraordinária, na tarde de hoje (17), projeto de lei do Executivo que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios. Trata-se de matéria que autoriza, nos moldes da lei federal, instituições financeiras oficiais a transferir 70% de depósito aos cofres públicos, que serão usados para pagamento de precatórios em atraso, despesas de capital ou fundo de previdência, sendo permitido usar até 10% do montante para abastecer o fundo garantidor de PPPs (Parcerias Público-Privadas).

Ao mesmo tempo, os 30% restantes, constituirão fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo. A nova lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, aprovada pelo Congresso Nacional, permitindo a estados e municípios o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos para reforçar temporariamente o caixa. A sanção foi publicada no último mês, no Diário Oficial da União. Vale lembrar que o governo estimou acréscimo ao orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões em 2015 e de R$ 1,6 bilhão anuais nos próximos anos. Hoje, só quem pode administrar os depósitos são os bancos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

A sessão desta quinta-feira também teve a aprovação, em segunda discussão, de projeto que concede um abono salarial aos servidores do Legislativo andreense.