Santo André, 25 de junho de 2019 – Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 25/06, os parlamentares aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 16/2019 enviado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários e a produção habitacional. A lei do HIS , como é conhecida, visa a diminuição do déficit habitacional de aproximadamente 30 mil unidades no município. A nova Lei, uma vez aprovada em segunda discussão, trará alterações à atual legislação que não autoriza edificações acima de quatro andares, por exemplo. Segundo o texto da matéria apresentada ao legislativo o projeto pretende controlar o crescimento urbanístico e habitacional desordenado, promovendo melhorias ambientais, de infraestrutura e saneamento básico. Além da lei do HIS, outros sete projetos receberam aval dos vereadores, veja o que foi votado e discutido:

PRIMEIRA discussão e votação do Projeto de Lei 17/19 encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes gerais e elaboração da Lei Orçamentária do Município de Santo André, para o exercício de 2020. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do Projeto de Lei 21/19 encaminhado pelo Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do Projeto de Lei 22/19 encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de unidades escolares na Rede Municipal de ensino, cria cargos e funções gratificadas para o seu funcionamento. (APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do Projeto de Lei 23/19 encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Instituto de Previdência de Santo André – IPSA. (APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do Projeto de Lei 24/19 encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a lei n° 8.702, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Santo André – IPSA. (APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do Projeto de Lei 26/19 encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a lei n° 9.940, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo André, e cria a Unidade de Gerenciamento do Programa Parque Tecnológico de Santo André (APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do Projeto de Lei CM 69/19 de autoria do Vereador Eduardo Leite que altera a redação do Art. 1° da Lei n°9.907/2016, que inclui no calendário oficial da cidade o “Festival Folclórico”. (APROVADO)