Santo André, 03 de setembro de 2019 – Os vereadores da Câmara Municipal de Santo André avaliaram na tarde de hoje seis vetos encaminhados pelo Poder Executivo. Do total, três vetos foram mantidos e outros três rejeitados. Além dos vetos, os parlamentares apreciaram no decorrer da sessão dois Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal.

Veja o que foi votado:

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 74/19, referente ao PROJETO DE LEI CM 266/17, que dispõe sobre a criação do programa de proteção à saúde bucal da pessoa com transtorno do espectro do autismo e pacientes especiais mentais, em âmbito municipal. (VETO MANTIDO)

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 65/19, referente ao PROJETO DE LEI CM 293/17, que dispõe sobre infração administrativa sujeita à multa, a prática, no âmbito do Município de Santo André, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte de pessoas, e dá outras providências. (VETO MANTIDO)

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 76/19, referente ao PROJETO DE LEI CM 11/18, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Código de Proteção Animal no Município de Santo André. PENDENTE de parecer da Comissão de JUSTIÇA. (VETO REJEITADO)

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 77/19, referente ao PROJETO DE LEI CM 20/18, que autoriza o Executivo Municipal a garantir o atendimento prioritário aos cidadãos com obesidade severa ou mórbida, tanto no que diz respeito ao tratamento médico quanto ao existente nos diversos tipos de estabelecimento. (VETO REJEITADO)

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 78/19, referente ao PROJETO DE LEI CM 79/18, que autoriza a instituir no Município de Santo André, no âmbito da Secretaria de Segurança Urbana e Comunitária, o canil, como unidade operacional da Guarda Civil Municipal. (VETO REJEITADO)

Discussão e votação do VETO PARCIAL ao Autógrafo nº 84/19, referente ao PROJETO DE LEI 16/19, que altera a Lei nº 8.869, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre as normas especiais para Habitação de Interesse Social – HIS e Zona Especial de Interesse Social – ZEIS; a Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, que institui o Plano Diretor do Município e a Lei nº 9.924, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André, e dá outras providências. (VETO MANTIDO)

PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 35/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que institui o Plano Municipal de Valorização da Vida e a “Campanha Setembro Amarelo – Mês de Prevenção ao Suicídio”. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 42/19 opinando pela sua APROVAÇÃO.(APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI 28/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no quadro de pessoal, da Administração Direta, da Prefeitura Municipal de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 41/19 opinando pela sua APROVAÇÃO. (APROVADO)