Santo André, 18 de fevereiro de 2020 - Os vereadores apreciaram 14 itens na Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira (18):

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 252/17, protocolo 008498, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, tornando obrigatória a inclusão do tema Educação Alimentar nas disciplinas de Ciências e Biologia ministradas nas unidades de ensino públicas e privadas do Município de Santo André. As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 25/19, protocolo 001677, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que autoriza a instalação de paraciclos em calçadas de estabelecimentos privados. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 26/19, protocolo 001697, de autoria do Vereador RODOLFO DONETTI, que autoriza a instituir no Município de Santo André o Serviço de Atendimento Móvel Veterinário “SAMU ANIMAL”. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
(APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 27/19, protocolo 001787, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar previamente à Câmara Municipal qualquer aumento ou reajuste de tarifas no município. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 122/19, protocolo 6680, de autoria do Vereador WILLIANS BEZERRA, que dispõe sobre a gestão participativa das praças do Município de Santo André, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 132/19, protocolo 7285, de autoria do Vereador RODOLFO DONETTI, que autoriza instituir no Município de Santo André a Carteira de Identificação do Autista (CIA). As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 136/19, protocolo 7463, de autoria do Vereador VAVÁ, que institui a lei Colar de Girassol, tornando-se obrigatória no âmbito municipal de Santo André a priorização de atendimento a crianças de até 12 anos, 11 meses e 29 dias com deficiência física, sensorial ou mental em estabelecimentos públicos e particulares, desde que devidamente identificadas. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. (APROVADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 137/19, protocolo 7464, de autoria do Vereador VAVÁ, que autoriza no âmbito do Município de Santo André o “Programa Cidadão do Bem”, que visa incentivar, estimular e homenagear ações e cidadãos que ajudem a cuidar do bairro e das pessoas ali presentes, incentivando a colaboração entre os cidadãos. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. (APROVADO)

Discussão e votação do VETO PARCIAL ao Autógrafo nº 177/19, protocolo 9006, referente ao PROJETO DE LEI 39/19, que dispõe sobre a instituição do Fórum Inter-religioso de Santo André e dá outras providências. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO. (MANTIDO)

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 178/19, protocolo 9147, referente ao PROJETO DE LEI CM 94/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação de faixa de pedestres nas calçadas dos postos de combustível do município. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO. (MANTIDO)

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 182/19, protocolo 9145, referente ao PROJETO DE LEI CM 99/19, que institui no calendário oficial do município a celebração da campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO. (REJEITADO)

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 179/19, protocolo 9151, referente ao PROJETO DE LEI CM 104/19, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar meia entrada em eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal, bem como atividades culturais, teatrais e cinemas, para doadores de sangue regulares. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO. (MANTIDO)

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 183/19, protocolo 9146, referente ao PROJETO DE LEI CM 107/19, que institui o “Programa de Escovação Dental Diária” para os alunos da rede municipal de ensino nos cursos de pré-escola e do 1º grau. A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO. (MANTIDO)

PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 130/19, protocolo 7151, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de Santo André, e dá outras providências. As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO. Apresentadas EMENDAS, protocolos 610 e 666. (APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)