De autoria dos vereadores Márcio Colombo (PSDB) e Dra. Ana Veterinária (DEM), o PL 102/2021 dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ONGs cadastradas.

Esse Projeto de Lei visa incentivar a adoção e castração de animais domésticos.

Confira a íntegra e o andamento de todos os projetos no Câmara Sem Papel: http://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/