De autoria do vereador Eduardo Leite (PT), o PL 148/21 dispõe sobre a concessão de aluguel social para jovens desacolhidos em razão da maioridade.
Terá direito aos benefícios desta Lei o jovem que em virtude de decisão judicial estiver acolhido em abrigos, casas, lares e instituições municipais ou particulares previamente conveniados com o município.
Confira a íntegra e o andamento de todos os projetos no Câmara Sem Papel: http://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/